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Falando Direito


Dr. Paulo Pinto

 

 

 

Aqui no inciso trinta e três do nosso artigo 5º, a Constituição vem tratar de mais uma garantia que a Carta Magna coloca, como ferramenta, à disposição do cidadão.

Lembrando sempre que a Constituição é cidadã, significando isto que o Estado, o Poder, o sistema, tem que ter limites. (quando será o dia da minha sorte, sem que antes da minha morte, eu sei que esse dia chegará, mas quando será – Zé Rodrix).

Diz o inciso que: todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

Era de se grifar todo texto, mas vamos fazê-lo apenas em parte, em caixa alta TODOS TEM DIREITO A RECEBER DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS INFORMAÇÕES DE SEU INTERESSE PARTICULAR, OU DE INTERESSE COLETIVO OU GERAL.... SOB PENA DE RESPONSABILIDADE...

O leitor do Aragão Noticias que conseguiu essa proeza, essa façanha, informe ao jornal; o Advogado que teve êxito nessa empreitada, noticie. Isso é notícia na Democracia brasileira.

Em como Operador do Direito, que já iniciei a vida profissional sob a égide da Constituição de 1988, somente no ano de 2010 utilizei a ferramenta, na Policia Militar da Bahia.

Até hoje, eu e cliente aguardamos resposta. (deitado eternamente em berço esplendido, ao som do mar e a luz do seu profundo).

Definitivamente a Constituição ainda não se consolidou como cidadã.

Enquanto o Estado tiver tratamento diferenciado, paternalista, assistencialista da parte do Poder Judiciário (é lei, não é o judiciário responsável); enquanto os Ministros, Desembargadores, do Quinto Constitucional; enquanto Conselheiros dos Tribunais e demais mecanismos indispensáveis ao controle e limitação do Estado forem todos eles escolha discricionária, aleatória(?!...), por critérios de amizade, jogo ou esquema político, apadrinhamento ou compensação a cabos eleitorais, nossa Democracia ficará com a chaga perpetuamente aberta.

Nem o comando Constitucional sendo detalhado por lei ordinária (nº 12.527), nem assim, o espírito da Constituição, seu princípio maior – CONSTITUIÇÃO CIDADÃ, vinga, brota, floresce, dá bons frutos.

Hoje, dia do Advogado, van guardistas das liberdades, das garantias, dos direitos individuais e coletivos, dedicamos essas linhas a todos, que lutam com sacrifício te pessoal para fazer valer a Constituição e consagrá-la, e respeitá-la.

 

 

 

 




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