Fux nega ação para barrar a juízes auxílio-moradia


O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, negou seguimento a uma ação popular movida contra decisão que autorizou o pagamento de R$ 4,3 mil em auxílio-moradia a magistrados, promotores e conselheiros de Tribunais de Contas. A ação foi movida pelo Sindicato dos Servidores da Justiça de 2.ª Instância do Estado de Minas, para que sejam declarados inconstitucionais os valores conferidos a magistrados que tenham residência ou domicílio na mesma comarca em que trabalham. De acordo com a entidade, o pagamento do benefício, em modalidade indenizatória – que implica ressarcimento do servidor por gastos decorrentes das suas próprias funções –, vem sendo, na prática, uma forma de aumentar a remuneração dos juízes. “Afinal, o que está sendo indenizado? A moradia? Desde quando o agente público que trabalha e reside ou tem domicílio no local de sua lotação tem direito a ter a moradia custeada pela administração, na verdade, por todos os cidadãos brasileiros?”, questionou a entidade dos servidores de Minas. Desde setembro de 2014, quando o próprio Fux acolheu ação movida por um conjunto de magistrados, com apoio da Associação Nacional dos Juízes Federais, e proferiu decisão favorável aos pagamentos dos benefícios, o benefício já custou R$ 4,5 bilhões aos cofres públicos, de acordo com estimativa da ONG Contas Abertas. O presidente da entidade, Gil Castelo Branco, disse que a margem de erro do cálculo é mínima, uma vez que são raros os magistrados que recusam receber a indenização. “Em um dos Estados, seis juízes não aceitaram. No Espírito Santo, apenas um se recusou a receber”, afirmou. De acordo com informações da Contas Abertas, atualmente há 17 mil magistrados e 13 mil procuradores do Ministério Público Federal com potencial para receber o auxílio-moradia. Dados comparados da ONG dão conta de que o auxílio-moradia corresponde ao dobro do piso salarial dos professores, no valor de R$ 2,9 mil.

Marun começa transição e já ‘recebe’ deputados


O quarto andar do Palácio do Planalto voltou, nesta segunda-feira, 11, a ter maior movimentação de parlamentares, atraídos pela troca de comando na Secretaria de Governo. No fim da tarde, a pedido do presidente Michel Temer, o ministro demissionário Antonio Imbassahy (PSDB) recebeu em seu gabinete o sucessor, o deputado Carlos Marun (PMDB-MS), para começar a transição no cargo. A missão dada ao tucano era repassar ao peemedebista as demandas e tarefas da pasta. Coube ao ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, intermediar o início da primeira reunião entre os dois. Padilha e Marun visitaram Temer antes. A cerimônia de posse deve ocorrer na quinta-feira, depois que Marun concluir seu relatório na CPI Mista da JBS no Congresso. Até lá, Imbassahy continua na pasta, a pedido de Temer. A tendência é de que o peemedebista mantenha no cargo, ao menos por um período, o chefe de gabinete Carlos Henrique Sobral e a secretária executiva, Ivani dos Santos. Eles são nomes ligados ao PMDB e foram levados para o Planalto pelo ex-ministro Geddel Vieira Lima (PMDB-BA), denunciado pela Procuradoria-Geral da República no caso do apartamento em Salvador onde foram encontrados R$ 51 milhões. Deputados da base voltaram a circular nos corredores do Planalto e a formar fila na sala de espera da Secretaria de Governo. Antes, partidos do Centrão vinham pressionando o governo a afastar Imbassahy da articulação política. Parlamentares alegavam que não conseguiam interlocução com o tucano à frente da pasta. Nesta segunda-feira, um dos que acompanharam a chegada de Marun foi o deputado André Amaral (PMDB-PB). “Com o Imbassahy eu nem tratava”, disse o peemedebista.

Odebrecht muda política para separar família e gestão


A uma semana da saída de Marcelo Odebrecht da prisão, a Odebrecht S/A, holding que reúne os negócios da família, anunciou nesta segunda-feira, 11, mudança em sua política de governança com o objetivo de separar acionistas e gestão. A empresa afirmou que, a partir de agora, o diretor-presidente da Odebrecht S/A não poderá ser mais membro da família. O executivo, porém, será escolhido pelo presidente do conselho, cargo hoje exercido por Emílio Odebrecht. No comunicado divulgado nesta segunda, a empresa anunciou ainda a intenção de atrair sócios e abrir o capital da Odebrecht S/A. Definiu também limites de idade para executivos (65 anos) e conselheiros (75 anos). A companhia já havia anunciado outros compromissos de governança, como a representação mais plural em seu conselho de administração, e medidas organizacionais, como a mudança de nome de alguns de seus negócios. A presença de Emílio Odebrecht na presidência do conselho é reflexo de acordo que permitiu ao executivo comandar a reorganização da holding até 2018, com a meta de fazer mudanças para impedir que os negócios “sangrem” ainda mais. Desde o início da Lava Jato, em 2014, o grupo viu seu total de funcionários encolher em mais de 60% – há três anos, a companhia tinha 200 mil colaboradores; hoje, são 75 mil. Embora hoje o comando da Odebrecht S/A seja exercido por Luciano Guidolin – que não é da família, mas tem mais de 20 anos no grupo -, a decisão anunciada afasta a possibilidade de que um Odebrecht possa retomar a função. Com a saída da prisão marcada para o próximo dia 19, Marcelo Odebrecht está impedido de voltar ao cargo. O acordo com a Justiça prevê que ele fique fora do grupo pelo menos até 2019. Segundo uma fonte de mercado, o processo de transformação organizacional da Odebrecht não estaria concluído. Embora o comunicado divulgado diga que “a família será representada na Odebrecht S/A pelo presidente do CA (conselho de administração)”, o Estado apurou que não está descartada a possibilidade de a família se abster também desta função no futuro. Reações. Para analistas, manter a escolha do principal executivo nas mãos da família pode dar a impressão de que a mudança é inócua. Segundo Herbert Steinberg, sócio da consultoria Mesa Corporate, a decisão da Odebrecht nada muda na prática. “O executivo escolhido, naturalmente, precisará estar alinhado aos interesses da família”, disse o consultor. Na visão de Steinberg, a obrigação de responder diretamente à família vai dificultar a atração de executivos com experiência internacional, reduzindo a chance de recuperação econômica do grupo. Outro especialista em governança corporativa, que pediu para não se identificar, afirmou que, sem a saída efetiva da família do negócio, o “ressentimento” da sociedade com a empresa dificilmente passará. Para a fonte, será necessária uma legislação, no futuro, mais parecida com a dos Estados Unidos, que prioriza a manutenção dos empregos e agiliza a troca do controle em grupos que perderam sua reputação. Segundo ele, a impressão hoje é de que, após todo o escândalo de corrupção, nada mudará para os donos de grandes conglomerados.

CNJ divulga supersalários, mas sem monitoramento eletrônico


Cerca de quatro meses depois de a presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministra Cármen Lúcia, determinar que os tribunais brasileiros enviassem em dez dias os dados sobre pagamentos a magistrados, 72 de 90 tribunais já haviam encaminhado seus dados de maneira organizada e padronizada ao conselho até as 17h26 desta segunda-feira, 11. Uma comissão deverá analisar com lupa os supersalários para identificar eventuais irregularidades.Em entrevista ao jornal O Estado de S. Paulo no mês passado, Cármen prometeu que eventuais abusos serão apurados pela Corregedoria Nacional de Justiça, órgão que atua na elaboração de estratégias para tornar a prestação jurisdicional mais eficiente. Segundo a reportagem apurou, a corregedoria ainda não foi notificada pela ministra para apurar os vencimentos disponibilizados no site do CNJ.Apesar do esforço de Cármen para tornar os vencimentos mais transparentes e vencer a resistência da magistratura, o CNJ ainda não aprovou uma resolução que prevê um sistema de monitoramento, a ser gerido pelo próprio conselho, com o objetivo de acompanhar e analisar as informações sobre os vencimentos de juízes, desembargadores e ministros de todo o País.A ideia – desenhada por uma equipe da Corregedoria – é possibilitar a comparação das remunerações e identificar eventuais distorções. Pelo sistema de gerenciamento, o próprio software poderia alertar o CNJ no caso de distorções encontradas nos pagamentos efetuados. O sistema é inspirado em modelo implantado pelo Banco do Brasil para monitorar a sua folha de pagamentos.Um integrante do CNJ ouvido pela reportagem destacou que a atual equipe da Corregedoria, formada por 15 servidores, não é capaz sozinha de analisar manualmente milhares de páginas de vencimentos. No início deste mês, o corregedor nacional de Justiça, ministro João Otávio de Noronha, determinou que o pagamento de qualquer verba remuneratória ou indenizatória não prevista na Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman) só poderá ser realizado após autorização prévia do CNJ.Procurada pela reportagem, a assessoria do CNJ informou que “não há previsão para julgamento de propostas apresentadas pela Corregedoria para monitoramento”.No âmbito do Supremo, o ministro Luís Roberto Barroso já liberou para julgamento uma ação sobre o pagamento de auxílio-moradia, mas Cármen ainda não pautou o caso para o plenário.

Justiça Eleitoral torna inelegível por 8 anos o ex-prefeito do Rio


O Tribunal Regional Eleitoral (TRE-RJ) condenou, por unanimidade, na sessão de hoje (11), o ex-prefeito do Rio Eduardo Paes (PMDB) e o deputado federal Pedro Paulo Carvalho (PMDB), que concorreu à prefeitura do Rio no ano passado, por abuso de poder político-econômico e conduta vedada a agente público, devido ao uso do Plano Estratégico Visão Rio 500, contratado e custeado pelo município, como plano de governo na campanha eleitoral de 2016.Em nota, a assessoria do tribunal informou que, com a decisão, os dois políticos ficam inelegíveis por oito anos e deverão pagar, cada um, multa de 100 mil Ufirs (cerca de R$ 106,4 mil). Os dois ainda podem recorrer da decisão ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE).De acordo com o relator do processo, desembargador eleitoral Antônio Aurélio Abi-Ramia Duarte, houve desvio de finalidade na contratação, pela prefeitura, da consultoria que produziu o Plano Estratégico Visão Rio 500.“A gravidade das circunstâncias encontra-se demonstrada por intermédio da estreita correlação entre a contratação e elaboração do plano Visão Rio 500, sob a coordenação do investigado Pedro Paulo, com a anuência do investigado Eduardo Paes, e a posterior utilização de tudo o que foi produzido na campanha eleitoral dos investigados”, disse o relator na decisão.O magistrado disse, ainda, que Eduardo Paes e Pedro Paulo, que era secretário municipal, são “políticos experientes e que ocupavam, à época dos fatos, posições importantes na administração municipal. A repercussão econômica social e eleitoral do ato praticado, bem como a gravidade das circunstâncias e a confusão patrimonial entre o que foi custeado pelo Poder Público e o arrecadado e despendido na campanha eleitoral evidencia culpabilidade de alto grau, a permitir a fixação da sanção pecuniária no máximo previsto na legislação”.Ajuizada pela coligação Mudar é Possível (PSOL/PCB), a ação havia sido julgada improcedente pelo Juízo da 176ª Zona Eleitoral quanto às acusações relativas a Paes e Pedro Paulo. A candidata a vice-prefeita na chapa de Pedro Paulo, Maria Aparecida Campos Strauss, também figurava como investigada no processo, mas em relação a ela, a sentença de primeiro grau julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, decisão mantida nesta segunda-feira pelo plenário do TRE-RJ.

Caetano Veloso entra com queixa-crime no STF contra Feliciano


Os advogados do cantor Caetano Veloso entraram com uma queixa-crime contra o deputado federal pastor Marco Feliciano (PSC-RJ), no Supremo Tribunal Federal (STF), nesta segunda-feira. De acordo com o site do jornal O Globo, a defesa de Caetano pede a condenação do parlamentar por injúria e difamação por publicações nas redes sociais em que Feliciano questiona por que o Ministério Público Federal (MPF) não pede a prisão do cantor, já que “estupro é crime imprescritível”, e diz que em inúmeros sites é possível “encontrar ele dizendo que tirou a virgindade de uma menina de 13 anos” na festa de 40 anos dele. A defesa argumenta que os ataques pessoais contra Caetano começaram após o cantor demonstrar apoio à perfomance que exibia nudez no Museu de Arte Moderna de São Paulo (MAM). No dia 14 de outubro deste ano, segundo a ação, Marco Feliciano fez um pronunciamento em que fugiu do tema debatido — “a questão dos limites da liberdade e expressão na arte” — e partiu para ataques pessoais contra o cantor. Em um vídeo publicado em suas páginas nas redes sociais, Marco Feliciano diz que artistas que “estão em campanha pela exposição de sexo e nudez” são “hipócritas e desonestos”, dignos de “serem transformados em piada”. No fim da publicação, Feliciano ainda questiona por que o Ministério Público Federal (MPF) não pede a prisão de Caetano Veloso. E diz que “estupro é crime imprescritível”.