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| Brett Hondow por Pixabay |
Multa de até R$ 90 mil para infrações cometida por vigilantes envolvendo discriminação como de origem, sexo ou cor. Detenção de 1 a 3 anos de quem explorar serviço de segurança armada irregular. Punição para pessoa física ou jurídica que contratar empresas clandestinas.
Essas são algumas das mudanças previstas no projeto de lei que cria o Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras que, após tramitar por cerca de cinco anos no Senado, poderá ser posto em votação com o fim de divergências entre representantes do setor.
Esse novo marco legal é apontado por especialistas como o principal instrumento para se combater a clandestinidade na área, que avança país afora, ao dar instrumento à PF (Polícia Federal) para punir empresas clandestinas com multa e indiciamento de pessoas envolvidas em exploração irregular de serviços.
A legislação atual, publicada há quase 40 anos, não concede tais ferramentas de controle.Conforme reportagem da Folha, o mercado de segurança clandestina no país tem, atualmente, um exército estimado em mais de 600 mil pessoas, segundo o Fórum Brasileiro de Segurança Pública, ou mais de 1 milhão, segundo estimativa de representantes das empresas (Fenavist) e dos empregados (CNTV).
Além de garantir ferramentas de controle à PF, o novo estatuto é considerado importante por regulamentar oito atividades de segurança privada. Entre elas, as guardas de muralhas em estabelecimentos prisionais e, ainda, empresas especializadas em monitoramento eletrônico.
A nova lei abre, ainda, a possibilidade de os vigilantes usarem armas mais modernas, como pistolas e fuzis.
O acordo entre todos os principais representantes do setor foi selado, segundo o presidente da ABTV (Associação Brasileira de Transporte de Valores), Ruben Schechter, com uma carta enviada ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD), no final de junho deste ano. Nela, há um pedido conjunto para a "aprovação imediata de um regime de urgência para votação deste parecer em plenário".
Em seu corpo, a carta menciona uma nota técnica, aprovada pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça) em março deste ano, fruto de um grupo de estudo, na qual cobra uma maior celeridade do Congresso na aprovação dessa lei, por ser de interesse também da PF.
"A celeridade na apreciação do mencionado projeto de lei representa medida oportuna e de extrema relevância para o adequado controle e fiscalização do segmento da segurança privada, armada ou desarmada, regular ou irregular, e, por conseguinte, para a eliminação de todas as formas de discriminação, com a promoção do respeito aos direitos humanos no exercício da atividade", diz voto do conselheiro Mário Guerreiro, aprovado por maioria no conselho.
O presidente da ABTV diz que tem expectativa de uma possível votação ainda neste ano."Chegamos a um acordo formalizado entre as partes nesse sentido. Então, agora, estamos aguardando o Congresso. Qual é a nossa expectativa? Que passadas as eleições, que é um período mais delicado no Congresso, a gente converse com o presidente Rodrigo Pacheco para ver se ele consegue, eventualmente, avocar esse processo, por meio de um acordo de lideranças, para ser votado em plenário", diz Schechter.
Uma divergência entre as empresas de transporte de valores e os bancos era apontada, por especialistas ouvidos pela Folha, como o único entrave para que esse projeto não fosse posto em votação. Ele foi aprovado pela Câmara no final de 2016 e, deste então, tramita no Senado.
-bnews
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