O projeto para a criação da Lei Brasileira de Liberdade na Internet, Responsabilidade e Transparência Digital na Internet (PL 2630/20), conhecido como PL das Fake News segue sem aprovação pelo Senado federal. O PL foi idealizado pelo deputado federal Alessandro Vieira (PSDB-SE) em 2020 e apresentado pelo relator Orlando Silva (PCdoB-SP).
O debate sobre a regulamentação das mídias voltou a ser assunto nas últimas semanas, após o dono da rede X, antigo Twitter, Elon Musk fazer comentários contra decisões do STF sobre bloqueio de perfis em sua rede social. O empresário afirmou em uma publicação que não cumpriria determinações do Ministro Alexandre de Moraes, e reativaria as contas que forem bloqueadas, indo de encontro as ordens judiciais.
Após as declarações do empresário, o ministro determinou a aplicação de uma multa diária de R$ 100 mil por perfil reativado pelo X sem autorização. O ministro também ordenou a abertura de investigação contra a plataforma e a inclusão de Musk no inquérito das milícias digitais.
Com a repercussão do embate entre o empresário americano e o Ministro do STF, o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), relator do PL, informou que pedirá ao presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), incluir a proposta na pauta de votações.
O projeto já foi aprovado pelo Senado, mas não conseguiu avançar na Câmara. Em 2023, Lira chegou a entrar no circuito de articulação. Em maio do ano passado, ao avaliar que não havia votos suficientes para aprovar o texto, a proposta foi adiada para que uma análise fosse realizada pelo plenário da Casa.
Arthur Lira informou que houve várias tentativas para a votação do projeto, mas que ainda não chegou a um consenso para que a votação fosse de fato efetuada.
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