O ministro Edson Fachin, presidente tanto do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) quanto do Supremo Tribunal Federal (STF), apresentará uma proposta de resolução para a criação de um contracheque único e o monitoramento dos pagamentos destinados a juízes em todo o território nacional. Este tema crucial será submetido à votação do conselho na próxima terça-feira, prometendo impactar diretamente a gestão de remunerações no Poder Judiciário.
A iniciativa visa padronizar os contracheques. Conforme a minuta proposta, o objetivo é coibir a inclusão de verbas que não possuam a devida autorização do Supremo Tribunal Federal. Essa medida surge em resposta a uma decisão anterior do STF que impôs limites claros ao pagamento dos chamados “penduricalhos”, benefícios adicionais que, muitas vezes, ultrapassam o teto remuneratório constitucional.
Entendendo os Penduricalhos e o Teto Remuneratório
Os “penduricalhos” referem-se a benefícios concedidos a servidores públicos que, quando somados ao salário base, acabam excedendo o teto salarial constitucional, atualmente fixado em R$ 46,3 mil. A proposta de Fachin busca garantir maior transparência e conformidade com as regras estabelecidas, evitando desvios e abusos na concessão desses valores.
Caso a norma seja chancelada pelo plenário do CNJ, ficará expressamente proibida a emissão de contracheques paralelos. Tal prática, comum em alguns casos, permitia a autorização de repasses de verbas de forma separada do documento principal. A nova regra consolidará todas as verbas em um único documento, seja ele físico ou eletrônico, garantindo a integridade e a rastreabilidade dos valores pagos. A minuta especifica que o contracheque único é o documento oficial que “consolida, de forma integral e indissociável, todas as rubricas de natureza remuneratória e indenizatória devidas ao membro do Poder Judiciário em determinado mês de competência, correspondente ao valor efetivamente creditado em conta bancária ou pago por outro meio legalmente admitido”.
Limites Definidos pelo STF
É importante recordar que, em 25 de março, os ministros do Supremo Tribunal Federal decidiram, por unanimidade, que as indenizações adicionais, gratificações e auxílios deverão ser restritos a um máximo de 35% do salário dos integrantes da Corte. Considerando que o teto para um ministro do STF é de R$ 46,3 mil, juízes, promotores e procuradores poderiam receber até R$ 62,5 mil mensais, somando o teto e R$ 16,2 mil em penduricalhos, desde que dentro dos novos parâmetros estabelecidos.
